TJDF 202 - 1006998-07028549520168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais, por consubstanciarem obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel quanto seu ocupante. 2. Nos termos do artigo 505 do novo Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e coberta pela preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 3. Constatado que a questão debatida na impugnação já foi analisada na sentença transitada em julgado, não é mais possível o exame da alegada abusividade na cobrança de taxas, despesas de condomínio (consumo de água e ressarcimento) e multas. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO. MATÉRIAS PRECLUSAS. DECISÃO MANTIDA. 1. A responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais, por consubstanciarem obrigações propter rem, recai tanto sobre o proprietário do imóvel quanto seu ocupante. 2. Nos termos do artigo 505 do novo Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação da matéria já decidida e coberta pela preclusão, sob pena de colocar em risco a segurança jurídica processual. 3. Constatado que a questão debatida na impugnação já foi analisada na sentença transitada em julgado, não é mais possível o exame da alegada abusividade na cobrança de taxas, despesas de condomínio (consumo de água e ressarcimento) e multas. 4. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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