TJDF 202 - 1007008-07025803420168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRAZO LEGAL OBSERVADO. TEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 525 do CPC, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, o executado pode apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em regra, os prazos para apresentação da defesa têm início no primeiro dia útil subsequente à intimação. Se a decisão recorrível for publicada no Diário de Justiça eletrônico, a data da publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação e o prazo terá início no primeiro dia útil que seguir. 3. Na hipótese, a certidão de intimação da penhora foi disponibilizada no DJe do dia 13.9.2016 e a impugnação à penhora foi apresentada em 4.10.2016, portanto, dentro do prazo legal, o que afasta a afirmação de intempestividade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PRAZO LEGAL OBSERVADO. TEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos do art. 525 do CPC, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, o executado pode apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 2. Em regra, os prazos para apresentação da defesa têm início no primeiro dia útil subsequente à intimação. Se a decisão recorrível for publicada no Diário de Justiça eletrônico, a data da publicação será o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação e o prazo terá início no primeiro dia útil que seguir. 3. Na hipótese, a certidão de intimação da penhora foi disponibilizada no DJe do dia 13.9.2016 e a impugnação à penhora foi apresentada em 4.10.2016, portanto, dentro do prazo legal, o que afasta a afirmação de intempestividade. 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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