TJDF 202 - 1007009-07014068720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO RESTRIÇÃO CADASTRADA NO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Verificada a quitação integral das obrigações oriundas do contrato de financiamento, cabe à instituição financeira solicitar ao DETRAN a retirada da restrição previamente cadastrada no sistema RENAJUD, de acordo com o art. 9° da Resolução 320/2009 do CONTRAN. Precedentes do TJDFT. 2. No caso, a agravante produziu provas suficientes para lastrear a procedência da sua pretensão, notadamente quanto ao fato de que não existe pagamento em atraso relacionado ao financiamento. 3. Agravo conhecido e provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO AUTOMOTOR. PRETENSÃO DE TORNAR SEM EFEITO RESTRIÇÃO CADASTRADA NO SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO COMPROVADA. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Verificada a quitação integral das obrigações oriundas do contrato de financiamento, cabe à instituição financeira solicitar ao DETRAN a retirada da restrição previamente cadastrada no sistema RENAJUD, de acordo com o art. 9° da Resolução 320/2009 do CONTRAN. Precedentes do TJDFT. 2. No caso, a agravante produziu provas suficientes para lastrear a procedência da sua pretensão, notadamente quanto ao fato de que não existe pagamento em atraso relacionado ao financiamento. 3. Agravo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
ALVARO CIARLINI
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