PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  IMPUGNAÇÃO. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. DISPENSABILIDADE. ASTREINTES. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 525 do CPC, depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, o executado pode apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2. A impugnação ao cumprimento de sentença que declara excesso na execução, requerendo a redução das astreintes fixadas, dispensa a apresentação de demonstrativo discriminado do valor que o devedor entende ser devido, porquanto eventual alteração da multa será realizada a critério do julgador, nos termos do art. 537 do CPC. 3. Consoante entendimento firmado pelo STJ, as astreintes não fazem coisa julgada e podem ser revistas a qualquer momento. 4. A multa diária estabelecida nas ações que tenham por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, prevista no § 1º do art. 536 do CPC, tem por finalidade compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, devendo ser fixada em valor suficiente e compatível com a obrigação assumida. Constatada a desproporcionalidade, deve haver a diminuição do valor, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte em favor da qual foi arbitrada. 5. Agravo conhecido, mas não provido. Unânime.