TJDF 202 - 1007013-07004937120178070000
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DIREITO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS PROVAS REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível suspender a imissão na posse ordenada em sentença transitada em julgado com base em fatos e provas apresentadas em embargos de terceiro. 2. A pessoa não integrante da relação processual e que não foi atingido pela coisa julgada, pode opor embargos de terceiro fundados em contrato de cessão de direitos. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CABIMENTO. TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS. DIREITO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NAS PROVAS REJEITADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É possível suspender a imissão na posse ordenada em sentença transitada em julgado com base em fatos e provas apresentadas em embargos de terceiro. 2. A pessoa não integrante da relação processual e que não foi atingido pela coisa julgada, pode opor embargos de terceiro fundados em contrato de cessão de direitos. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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