TJDF 202 - 1007014-07000770620178070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. ATO DE MERO EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE ANTES BENEFICIÁRIA DA PENSÃO ACERCA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença é a fase processual na qual se concretiza o que foi determinado na sentença. Transitada em julgado a sentença que determina a cessação do pagamento da pensão alimentícia, basta a expedição de ofício ao órgão pagador para que interrompa o desconto da verba alimentar na folha de pagamento do alimentante, sendo desnecessárias a instauração do cumprimento de sentença e a intimação da parte antes beneficiária da pensão. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA QUE DETERMINA A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFÍCIO AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS. ATO DE MERO EXPEDIENTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAR A PARTE ANTES BENEFICIÁRIA DA PENSÃO ACERCA DA CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O cumprimento de sentença é a fase processual na qual se concretiza o que foi determinado na sentença. Transitada em julgado a sentença que determina a cessação do pagamento da pensão alimentícia, basta a expedição de ofício ao órgão pagador para que interrompa o desconto da verba alimentar na folha de pagamento do alimentante, sendo desnecessárias a instauração do cumprimento de sentença e a intimação da parte antes beneficiária da pensão. 2. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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