TJDF 202 - 1007015-07031277420168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE TELEFONIA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão prevista na Lei n° 11.101/2.005 abrange apenas as execuções/cumprimento de sentença em curso, ou seja, aquelas em que atos expropriatórios podem ser praticados. 2. Em se tratando de liquidação de sentença para apuração do quantum devido, fase anterior ao cumprimento de sentença, não vinga a pretensão de sobrestamento, por não haver nesse momento processual atos constritivos. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COMERCIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO DE TELEFONIA. OI S.A. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE ATOS CONSTRITIVOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 52 DA LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. A suspensão prevista na Lei n° 11.101/2.005 abrange apenas as execuções/cumprimento de sentença em curso, ou seja, aquelas em que atos expropriatórios podem ser praticados. 2. Em se tratando de liquidação de sentença para apuração do quantum devido, fase anterior ao cumprimento de sentença, não vinga a pretensão de sobrestamento, por não haver nesse momento processual atos constritivos. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão