PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 28 da Lei n° 8.078/90, ?o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social.? Assim, a teor do disposto no § 2º, as sociedades integrantes do mesmo grupo econômico, de fato ou de direito, respondem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela sociedade empresária que contratou com o consumidor.  2. A existência de inúmeras demandas contra as empresas do grupo econômico, nas quais não foram encontrados bens penhoráveis, apesar das inúmeras tentativas de os credores receberem o seu crédito, enquanto que as demais empresas do grupo continuam atuando no ramo imobiliário, recomenda a desconsideração da personalidade jurídica. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Preliminar rejeitada. Unânime.