TJDF 202 - 1007020-07004555920178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO DOS 180 DIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 52, inciso III, combinado com o artigo 6º da Lei 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, ressalvadas as exceções legais, o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. 2. A jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, em observância ao princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101/05. 3. Nada obstante esse raciocínio, a parte agravada apresenta quadro de tetraplegia, o que atrai o regramento excepcional da pessoa com deficiência ? art. 9º, VII da Lei nº 13.146/15 ? e ostenta situação de extrema penúria. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido para suspender o regular prosseguimento da execução. Autorizado, contudo, o levantamento das quantias depositadas nos autos.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO. SUSPENSÃO. PRORROGAÇÃO DOS 180 DIAS. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 52, inciso III, combinado com o artigo 6º da Lei 11.101/2005, deferido o processamento da recuperação judicial, ressalvadas as exceções legais, o juiz ordenará a suspensão de todas as ações ou execuções contra o devedor. 2. A jurisprudência tem admitido a prorrogação do prazo de suspensão de 180 dias, em observância ao princípio da preservação da empresa, art. 47 da Lei 11.101/05. 3. Nada obstante esse raciocínio, a parte agravada apresenta quadro de tetraplegia, o que atrai o regramento excepcional da pessoa com deficiência ? art. 9º, VII da Lei nº 13.146/15 ? e ostenta situação de extrema penúria. 4. Agravo de Instrumento parcialmente provido para suspender o regular prosseguimento da execução. Autorizado, contudo, o levantamento das quantias depositadas nos autos.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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