TJDF 202 - 1007025-07032368820168070000
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL COM DEFEITOS. PRAZO PARA OS REPAROS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Afigura-se razoável o prazo de quinze dias úteis para o cumprimento da obrigação de reparar as infiltrações no imóvel adquirido pelo autor. 2. A multa diária prevista no art. 536, § 1º, do CPC, por ter a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, deve ser fixada em valor suficiente e compatível com a obrigação assumida. Constatada a desproporcionalidade, deve ser diminuída, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte que a recebe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMÓVEL COM DEFEITOS. PRAZO PARA OS REPAROS. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. POSSIBILIDADE. 1. Afigura-se razoável o prazo de quinze dias úteis para o cumprimento da obrigação de reparar as infiltrações no imóvel adquirido pelo autor. 2. A multa diária prevista no art. 536, § 1º, do CPC, por ter a finalidade de compelir o devedor a cumprir a obrigação na forma específica, deve ser fixada em valor suficiente e compatível com a obrigação assumida. Constatada a desproporcionalidade, deve ser diminuída, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte que a recebe. 3. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
04/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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