TJDF 202 - 1007137-07009986220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO AGRAVADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública na qual houve a discussão acerca das diferenças de correção monetária decorrentes dos depósitos em cadernetas de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior. 2. Agravo de instrumento provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO DO AGRAVADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Consoante o entendimento jurisprudencial pacificado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de liquidação ou cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública na qual houve a discussão acerca das diferenças de correção monetária decorrentes dos depósitos em cadernetas de poupança, o termo inicial de incidência dos juros de mora devem ser contados a partir da citação do depositário-devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior. 2. Agravo de instrumento provido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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