TJDF 202 - 1007139-07018728120168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, para reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. O agravo foi improvido, porque contrário ao entendimento do STJ, sedimentado em sede de repetitivos. 2. A legitimidade ativa dos exequentes ficou definida no julgamento do RESP 1.391.198/RS. Na ocasião, prevaleceu que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. Não há se falar em suspensão do feito, com base no julgamento repetitivo do RESP 1.438.263/SP, porque já existe precedente específico para a ação civil pública (1998.01.1.016798-9), que deu origem ao título executivo judicial em questão. 4. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BANCO DO BRASIL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. MATÉRIAS DECIDIDAS EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Agravo interno interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença, para reposição de expurgos inflacionários incidentes sobre cadernetas de poupança no mês de fevereiro de 1989 (Plano Verão). 1.1. O agravo foi improvido, porque contrário ao entendimento do STJ, sedimentado em sede de repetitivos. 2. A legitimidade ativa dos exequentes ficou definida no julgamento do RESP 1.391.198/RS. Na ocasião, prevaleceu que o título judicial se estende a todos os detentores de caderneta de poupança, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC (Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 02/09/2014). 3. Não há se falar em suspensão do feito, com base no julgamento repetitivo do RESP 1.438.263/SP, porque já existe precedente específico para a ação civil pública (1998.01.1.016798-9), que deu origem ao título executivo judicial em questão. 4. Agravo interno improvido, com aplicação de multa.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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