TJDF 202 - 1007140-07030428820168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INCABÍVEL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. FATO NÃO COMPROVADO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento já consolidado na Súmula 469/ STJ, os contratos de plano de saúde se submetem às normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática, devendo restar patente a hipossuficiência do consumidor quanto à produção da prova necessária ao reconhecimento de seu direito, bem como a verossimilhança nas alegações por meio de prova indiciária, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Não há se falar em preclusão da impugnação pela agravada, pois a contagem do prazo para a defesa da agravada somente se iniciou com a sua intimação judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. INCABÍVEL. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO. FATO NÃO COMPROVADO PELA REQUERENTE. AUSÊNCIA DE PROVA INDICIÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Conforme o entendimento já consolidado na Súmula 469/ STJ, os contratos de plano de saúde se submetem às normas preconizadas no Código de Defesa do Consumidor. 2. A inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor não se dá de forma automática, devendo restar patente a hipossuficiência do consumidor quanto à produção da prova necessária ao reconhecimento de seu direito, bem como a verossimilhança nas alegações por meio de prova indiciária, o que não ocorreu na presente hipótese. 3. Não há se falar em preclusão da impugnação pela agravada, pois a contagem do prazo para a defesa da agravada somente se iniciou com a sua intimação judicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
30/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão