TJDF 202 - 1007490-07002425320178070000
DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REFORMA. LITISPENDÊNCIA. VEDADO O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO PRESENTES. Constatada a ausência de probabilidade do direito alegado na origem, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. A alegada mora administrativa para a análise de requerimento não é causa idônea para obstar/retardar a realização de licitação, quando demonstrado o não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, sobretudo quando a questão já foi submetida ao Poder Judiciário.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. REFORMA. LITISPENDÊNCIA. VEDADO O DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PARA DEFERIMENTO DA SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA. NÃO PRESENTES. Constatada a ausência de probabilidade do direito alegado na origem, deve ser reformada a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência. A alegada mora administrativa para a análise de requerimento não é causa idônea para obstar/retardar a realização de licitação, quando demonstrado o não preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do pleito, sobretudo quando a questão já foi submetida ao Poder Judiciário.
Data do Julgamento
:
31/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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