TJDF 202 - 1007494-07017523820168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. I ? Demonstrado que o agravante é o legítimo possuidor do bem, não há razões para que, contra a sua vontade, seja mantido o desdobramento da posse em favor do agravado. II ? A pretensão deduzida na Justiça especialidade não constitui prejudicialidade externa ao processamento e julgamento da causa de origem se a sua solução não depende do julgamento de mérito daquela, podendo, se o caso, em um ou em outro juízo, resolver a discussão em perdas e danos. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. PREENCHIDOS. I ? Demonstrado que o agravante é o legítimo possuidor do bem, não há razões para que, contra a sua vontade, seja mantido o desdobramento da posse em favor do agravado. II ? A pretensão deduzida na Justiça especialidade não constitui prejudicialidade externa ao processamento e julgamento da causa de origem se a sua solução não depende do julgamento de mérito daquela, podendo, se o caso, em um ou em outro juízo, resolver a discussão em perdas e danos. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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