TJDF 202 - 1007495-07032151520168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DOS DEMAIS TEMAS. I ? As decisões em que o Pretório reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP, RE 626.307/SP e Ag 754.745) são inaplicáveis ao caso, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença transitada em julgado. Assim, a questão não está em grau de recurso, sendo que o objeto da demanda não é a restituição dos expurgos inflacionários, mas a sua utilização como critério de correção monetária. II ? A determinação de suspensão dos processos proferida no RESP 1.438.263 também não se aplica à hipótese, pois a legitimidade do exequente já foi reconhecida de forma definitiva, estando, portanto, precluso o tema. III ? Rejeita-se a prescrição, se não houve transcurso superior a cinco anos da sentença coletiva executada. IV ? Nos termos do art. 507 do CPC/2015: E vedado a parte discutir, no curso do processo, as questoes ja decididas, a cujo respeito se operou a preclusao. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DOS DEMAIS TEMAS. I ? As decisões em que o Pretório reconhece a repercussão geral e determina a suspensão dos processos (RE 591.797/SP, RE 626.307/SP e Ag 754.745) são inaplicáveis ao caso, porquanto o pagamento do percentual expurgado em janeiro de 1989 (Plano Verão) já foi concedido em sentença transitada em julgado. Assim, a questão não está em grau de recurso, sendo que o objeto da demanda não é a restituição dos expurgos inflacionários, mas a sua utilização como critério de correção monetária. II ? A determinação de suspensão dos processos proferida no RESP 1.438.263 também não se aplica à hipótese, pois a legitimidade do exequente já foi reconhecida de forma definitiva, estando, portanto, precluso o tema. III ? Rejeita-se a prescrição, se não houve transcurso superior a cinco anos da sentença coletiva executada. IV ? Nos termos do art. 507 do CPC/2015: E vedado a parte discutir, no curso do processo, as questoes ja decididas, a cujo respeito se operou a preclusao. V ? Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
31/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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