TJDF 202 - 1007526-07028271520168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE OBESIDADE. CIRURGIA REPARADORA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde para cirurgia de extirpação dos excessos cutâneos, prescrita por profissional médico especialista, quando a finalidade reparadora faz parte de tratamento anterior de obesidade. 2. Sob a ótica do Código do Direito do Consumidor, aplicável à hipótese, a restrição para cobertura do aludido procedimento mostra-se abusiva porquanto incompatível com a natureza do contrato firmado, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE OBESIDADE. CIRURGIA REPARADORA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INDICAÇÃO MÉDICA. APLICAÇÃO DO CDC. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível a recusa de cobertura pela operadora de plano de saúde para cirurgia de extirpação dos excessos cutâneos, prescrita por profissional médico especialista, quando a finalidade reparadora faz parte de tratamento anterior de obesidade. 2. Sob a ótica do Código do Direito do Consumidor, aplicável à hipótese, a restrição para cobertura do aludido procedimento mostra-se abusiva porquanto incompatível com a natureza do contrato firmado, nos termos do inciso IV do art. 51 do CDC. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2017
Data da Publicação
:
27/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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