TJDF 202 - 1007542-07024313820168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme redação do § 1º, inciso VIII, do art. 59 da Lei de Inquilinato, a liminar nas ações de despejo será concedida quando o fundamento for o término do prazo da locação não residencial e a demanda tiver sido proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento da notificação ao locador sobre a retomada. 2. Diante da ausência de elementos probantes suficientes para verificar se o caso amolda-se à hipótese do inciso V do art. 47 da citada Lei, deve-se indeferir o pedido de desocupação do imóvel. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. PEDIDO LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme redação do § 1º, inciso VIII, do art. 59 da Lei de Inquilinato, a liminar nas ações de despejo será concedida quando o fundamento for o término do prazo da locação não residencial e a demanda tiver sido proposta em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento da notificação ao locador sobre a retomada. 2. Diante da ausência de elementos probantes suficientes para verificar se o caso amolda-se à hipótese do inciso V do art. 47 da citada Lei, deve-se indeferir o pedido de desocupação do imóvel. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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