TJDF 202 - 1007555-07023655820168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 835 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Preceitua o art. 835 do Código de Processo Civil que, após o dinheiro e título da dívida pública e valores mobiliários com cotação no mercado, os veículos de via terrestre terão preferência sobre os bens imóveis e móveis em geral. 2. A alegação de que os valores dos bens são superiores ao montante da dívida, por si só, não possui o condão de afastar a penhora determinada segundo os ditames legais, mormente quando se trata de veículo que, por sua natureza, sofre depreciação diária do seu valor, enquanto o débito se sujeita à correção monetária. 3. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não contempla veículos de transporte, salvo se obstar a atividade laborativa do devedor. 4. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VEÍCULO. EXCESSO DE PENHORA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 835 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Preceitua o art. 835 do Código de Processo Civil que, após o dinheiro e título da dívida pública e valores mobiliários com cotação no mercado, os veículos de via terrestre terão preferência sobre os bens imóveis e móveis em geral. 2. A alegação de que os valores dos bens são superiores ao montante da dívida, por si só, não possui o condão de afastar a penhora determinada segundo os ditames legais, mormente quando se trata de veículo que, por sua natureza, sofre depreciação diária do seu valor, enquanto o débito se sujeita à correção monetária. 3. A impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90 não contempla veículos de transporte, salvo se obstar a atividade laborativa do devedor. 4. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
31/03/2017
Data da Publicação
:
03/05/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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