TJDF 202 - 1007607-07013141220168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GARANTIA DA INTEGRIDADE DOS BENS DO EX CASAL. IMÓVEL ABANDONADO E SUJEITO A DETERIORAÇÃO. NOMEAÇÃO DO EX CONVIVENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. Em sede de dissolução de união estável, restando demonstrado que o imóvel que serviu de residência do ex casal encontra-se abandonado pela ex companheira e sujeito a deterioração ou a invasão por terceiros, cabível nomear o ex convivente como seu depositário fiel, autorizando que ele ocupe o bem, independentemente de caução, até que se ultime a partilha. Visando a resguardar a futura partilha dos bens, recomenda-se, ad cautelam, a imposição de restrição à alienação do imóvel pelo ocupante, com fundamento no artigo 139, III e IV, do CPC. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. GARANTIA DA INTEGRIDADE DOS BENS DO EX CASAL. IMÓVEL ABANDONADO E SUJEITO A DETERIORAÇÃO. NOMEAÇÃO DO EX CONVIVENTE COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. NÃO EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO. IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO À ALIENAÇÃO. PODER GERAL DE CAUTELA. Em sede de dissolução de união estável, restando demonstrado que o imóvel que serviu de residência do ex casal encontra-se abandonado pela ex companheira e sujeito a deterioração ou a invasão por terceiros, cabível nomear o ex convivente como seu depositário fiel, autorizando que ele ocupe o bem, independentemente de caução, até que se ultime a partilha. Visando a resguardar a futura partilha dos bens, recomenda-se, ad cautelam, a imposição de restrição à alienação do imóvel pelo ocupante, com fundamento no artigo 139, III e IV, do CPC. Agravo conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
31/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
Mostrar discussão