TJDF 202 - 1008073-07019645920168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. É desarrazoada a pretensão de medidas coercitivas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da Agravada, cancelamento dos seus cartões de crédito e apreensão do seu passaporte), com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2. Se não há bens a penhorar, o processo deve ser suspenso. Caso sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada do curso da execução. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. APREENSÃO DE PASSAPORTE. DESPROPORCIONALIDADE E FALTA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. 1. É desarrazoada a pretensão de medidas coercitivas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da Agravada, cancelamento dos seus cartões de crédito e apreensão do seu passaporte), com a finalidade de obter a satisfação do crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2. Se não há bens a penhorar, o processo deve ser suspenso. Caso sejam encontrados bens do devedor passíveis de constrição, o credor poderá requerer a retomada do curso da execução. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
29/03/2017
Data da Publicação
:
05/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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