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Jurisprudência


TJDF 202 - 1008074-07007881120178070000

Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700788-11.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SILVIO LEITE CAMPOS AGRAVADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP E M E N T A         AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. LAUDO DE AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANIFESTAÇÃO. ASSISTENTE TÉCNICO. SUBSTITUIÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. 1. O magistrado não se encontra vinculado às conclusões exaradas pelo perito judicial, ao passo em que pode apreciar livremente a prova, desde que indique os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. 2. Inexiste interesse recursal quanto à declaração de nulidade do laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo juízo a quo, quando este sequer foi homologado pela decisão agravada. 3. O pedido de realização de nova perícia não pode ser analisado em sede recursal, porquanto, in casu, não foi submetido à apreciação do juízo originário, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao caracterizar supressão de instância. 4. Não acarreta prejuízo a formulação de manifestação técnica por profissional diverso daquele previamente indicado como assistente técnico do perito judicial, notadamente quando subscrita por especialista que também integra o corpo técnico da empresa agravada. 5. Recurso conhecido e desprovido.    

Data do Julgamento : 16/03/2017
Data da Publicação : 07/04/2017
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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