TJDF 202 - 1008100-07030791820168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONTESTAÇÃO. LEI ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A ação popular regula-se pela Lei n. 4.717/65, segundo a qual são aplicáveis ?as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei?, e o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, que determina que ?na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis?. 2. Aplica-se, também, o disposto no art. 229 do CPC de 2015, que define que as demandas com ?litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações?. 3. Ainda que o prazo da contestação seja o da lei especial (Lei nº 4.717/65), sua contagem deve seguir o novo regramento processual (CPC de 2015). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. CONTESTAÇÃO. LEI ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO PARA LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. 1. A ação popular regula-se pela Lei n. 4.717/65, segundo a qual são aplicáveis ?as regras do Código de Processo Civil, naquilo em que não contrariem os dispositivos desta lei?, e o disposto no art. 219 do Código de Processo Civil de 2015, que determina que ?na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis?. 2. Aplica-se, também, o disposto no art. 229 do CPC de 2015, que define que as demandas com ?litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações?. 3. Ainda que o prazo da contestação seja o da lei especial (Lei nº 4.717/65), sua contagem deve seguir o novo regramento processual (CPC de 2015). 4. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
06/04/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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