Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700204-41.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: JOAO JUNIOR DIAS MACHADO E M E N T A   ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INÍCIO. MOMENTO ANTERIOR. VIGÊNCIA LEI ESTADUAL (MG) Nº. 20.540/12. NATUREZA. MATERIAL. NÃO-RETROATIVIDADE. APLICAÇÃO. RESOLUÇÃO 415/03 (TJMG). ART.87. ADCT. TETO. 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS.  EXPEDIÇÃO. REQUISIÇÃO PEQUENO VALOR (RPV).  1. A Lei Estadual nº 20.540/12 não se aplica aos processos cujo título exeqüendo foi definitivamente constituído anteriormente à data de edição dessa norma, em razão da sua natureza eminentemente material, hipótese em que se deve observar o regramento contido na Resolução nº 415/2003 do E. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em consonância com o artigo 100, § 3º, da Constituição Federal e art. 87, I, do ADCT que prevê o teto de 40 (quarenta) salários mínimos. 2. Recurso conhecido e desprovido.