Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0700307-48.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA AGRAVADO: EDIOS RIBEIRO DA SILVA, NELITA LANA RIBEIRO DA SILVA E M E N T A   CIVIL E PROCESSO. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DISTRATO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CÁLCULO. SELIC. CAPITALIZAÇÃO. FALTA DE PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 ? Novo Código de Processo Civil - se aplica às decisões publicadas posteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Não tendo as partes pactuado expressamente no contrato a capitalização de juros para o pagamento do saldo devedor, não há que se permitir, no cálculo dos valores a serem restituídos ao adquirente do imóvel, em caso de eventual distrato do contrato de compra e venda, a incidência do anatocismo. 4. Recurso conhecido e provido.