TJDF 202 - 1008178-07026400720168070000
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Em decorrência dos efeitos da coisa julgada, é inviável, na impugnação ao cumprimento de sentença, afastar a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Os honorários advocatícios, não obstante inseridos no rol dos chamados ?pedidos implícitos?, não constituem matéria de ordem pública, de forma que se sujeitam normalmente aos efeitos da preclusão quando, arbitrados na sentença, esta transita em julgado sem qualquer objeção. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA. TRÂNSITO EM JULGADO. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. 1. Em decorrência dos efeitos da coisa julgada, é inviável, na impugnação ao cumprimento de sentença, afastar a condenação do Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública do Distrito Federal. 2. Os honorários advocatícios, não obstante inseridos no rol dos chamados ?pedidos implícitos?, não constituem matéria de ordem pública, de forma que se sujeitam normalmente aos efeitos da preclusão quando, arbitrados na sentença, esta transita em julgado sem qualquer objeção. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
31/05/2017
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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