TJDF 202 - 1008676-07031026120168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PESSOA IDOSA. DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NÃO CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 ? A concessão de tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2- A multa cominatória processual visa coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, constitui forma de pressão sobre a vontade do requerido, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem judicial. 3- O descumprimento de ordem judicial, que determina a imediata submissão de paciente idoso, internado há dois meses na rede de saúde pública local, a procedimento cirúrgico de emergência, exige a fixação de multa que passa a incidir tão logo decorrido o prazo para o cumprimento da referida ordem. O montante arbitrado, quando compatível com a urgência que o caso exige, não demanda mitigação, pois se apresenta como medida destinada a atingir a finalidade a que se propõe. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. PESSOA IDOSA. DOENÇA GRAVE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA. NÃO CUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA. VALOR. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 ? A concessão de tutela provisória está condicionada à demonstração da verossimilhança do direito e do risco de lesão grave e de difícil reparação, calcada em relevante fundamento. 2- A multa cominatória processual visa coagir o demandado ao cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, ou seja, constitui forma de pressão sobre a vontade do requerido, destinada a convencê-lo a cumprir a ordem judicial. 3- O descumprimento de ordem judicial, que determina a imediata submissão de paciente idoso, internado há dois meses na rede de saúde pública local, a procedimento cirúrgico de emergência, exige a fixação de multa que passa a incidir tão logo decorrido o prazo para o cumprimento da referida ordem. O montante arbitrado, quando compatível com a urgência que o caso exige, não demanda mitigação, pois se apresenta como medida destinada a atingir a finalidade a que se propõe. 4 - Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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