TJDF 202 - 1008684-07017948720168070000
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA EM CONTRASTE COM A PROVA DOCUMENTAL DE CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que concede os benefícios da gratuidade de justiça ao agravado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, devendo ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. 2. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No entanto, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário. Assim, a afirmação de insuficiência de recursos não elide a força probante de documento coligido aos autos que demonstra a efetiva capacidade financeira do agravante. 3. O chamamento ao processo pressupõe solidariedade, nos termos do art. 130, III, do CPC, sendo subsidiária e complementar a obrigação de outros parentes que não tiveram a obrigação estabelecida na sentença em revisão. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. Agravo interno prejudicado.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA EM CONTRASTE COM A PROVA DOCUMENTAL DE CAPACIDADE FINANCEIRA. BENEFÍCIOS INDEFERIDOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A decisão que concede os benefícios da gratuidade de justiça ao agravado não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, devendo ser suscitada em preliminar de apelação ou em contrarrazões, na forma do art. 1.009, §1º, do CPC. 2. A alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural goza de presunção de veracidade. No entanto, tal presunção não é absoluta, admitindo prova em contrário. Assim, a afirmação de insuficiência de recursos não elide a força probante de documento coligido aos autos que demonstra a efetiva capacidade financeira do agravante. 3. O chamamento ao processo pressupõe solidariedade, nos termos do art. 130, III, do CPC, sendo subsidiária e complementar a obrigação de outros parentes que não tiveram a obrigação estabelecida na sentença em revisão. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e não provido. Agravo interno prejudicado.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
FÁBIO EDUARDO MARQUES
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