TJDF 202 - 1008685-07010973220178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A fixação de multa para compelir ao cumprimento de ordem judicial não encerra intuito enriquecedor à parte contrária. 2 ? Por sua provisoriedade, a multa pode ser agravada ou reduzida pelo juízo, ou ainda modificada sua periodicidade ao longo da instrução processual, desde que se mostre excessiva ou insuficiente em caso de postergação injustificada no cumprimento da ordem concedida. 3 - In casu, o bem tutelado é o direito à vida, de modo que o valor fixado como multa se mostra razoável e proporcional, bastando que a ordem preliminar seja acatada enquanto se exerce o amplo direito de defesa, não restando evidenciado, na presente via, a necessidade de sua redução. 4 - Agravo conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 ? A fixação de multa para compelir ao cumprimento de ordem judicial não encerra intuito enriquecedor à parte contrária. 2 ? Por sua provisoriedade, a multa pode ser agravada ou reduzida pelo juízo, ou ainda modificada sua periodicidade ao longo da instrução processual, desde que se mostre excessiva ou insuficiente em caso de postergação injustificada no cumprimento da ordem concedida. 3 - In casu, o bem tutelado é o direito à vida, de modo que o valor fixado como multa se mostra razoável e proporcional, bastando que a ordem preliminar seja acatada enquanto se exerce o amplo direito de defesa, não restando evidenciado, na presente via, a necessidade de sua redução. 4 - Agravo conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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