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Jurisprudência


TJDF 202 - 1008686-07015814720178070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. CRÉDITO EXEQUENDO. QUESTÃO DE ORDEM. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.  LIBERAÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA. ARTIGO 833, IV, DO CPC. QUESTÃO NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. PRELIMINAR. PRECLUSÃO TEMPORAL. COMPLEMENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. JUNTADA TEMPESTIVA. REJEITADA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. ARTIGO 523, §1º, DO CPC. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE E POUPANÇA. NATUREZA SALARIAL. COMPROVADA. PENHORA VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. 1. A decisão recorrida não tratou da matéria concernente à exceção à regra disposta no artigo 833, inciso IV, do CPC no que concerne à liberação dos honorários sucumbenciais, daí porque inviável, nestes autos, a discussão relativa à referida questão de ordem suscitada pela agravada nos autos deste recurso. 2. Considerando que o feito principal ainda se encontra em trâmite na instância de 1º grau, deve a parte agravada, antes de trazer a matéria ao conhecimento desta Corte, apresentá-la ao juízo de origem e em face do provimento obtido, aí sim, apresentar eventual irresignação a esta instância revisora. 3. Na forma do artigo 219 do CPC, o agravante complementou a documentação que instruiu o recurso dentro do prazo concedido pela Relatora. Preliminar rejeitada. 4. Nos moldes do artigo 523, §1º, do CPC, não ocorrendo o pagamento voluntário, ao menos da parte incontroversa do crédito exequendo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). 5. Não se admite a penhora judicial sobre valores depositados em conta bancária destinada a percepção de vencimentos ou salário ou em conta poupança até o limite de 40 salários mínimos. Interpretação legal conferida pelo disposto no art. 833 do CPC. 6. Restando demonstrado que os valores bloqueados judicialmente são verbas proveniente de salário recebido pela parte recorrente, bem como de conta poupança, impossibilitada a penhora por expressa disposição em lei. 7. O disposto no § 11 do art. 85 do NCPC pressupõe anterior condenação em honorários, o que não se vislumbra no caso dos autos, já que se trata de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória. 8. Recurso de agravo de instrumento provido. Decisão reformada.

Data do Julgamento : 05/04/2017
Data da Publicação : 10/04/2017
Órgão Julgador : 7ª Turma Cível
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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