TJDF 202 - 1008729-07004174720178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial iterativo nesta Corte de Justiça, os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal possuem a natureza jurídica de receita pública, razão pela qual o ente fazendário está albergado pela prerrogativa de isenção do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do processo na origem, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais diante da isenção legal conferida ao Distrito Federal (arts. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e 4º, da Lei Federal nº 9.289/96).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS AO DISTRITO FEDERAL. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. DESNECESSIDADE. ISENÇÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. Consoante entendimento jurisprudencial iterativo nesta Corte de Justiça, os honorários advocatícios arbitrados em favor do Distrito Federal possuem a natureza jurídica de receita pública, razão pela qual o ente fazendário está albergado pela prerrogativa de isenção do pagamento das custas processuais referentes ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento provido para determinar o prosseguimento do processo na origem, afastando-se a exigência de recolhimento das custas processuais diante da isenção legal conferida ao Distrito Federal (arts. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e 4º, da Lei Federal nº 9.289/96).
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
07/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
CARMELITA BRASIL
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