CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PENHORA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL SITUADO EM CONDOMÍNIO IRREGULAR. CONTRATO DE COMPRA CELEBRADO PELO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, a despeito de reconhecer a possibilidade de penhora de direitos sobre imóvel situado em condomínio irregular, considerou insuficientes as provas quanto à aquisição do bem pelo executado, indeferindo o pedido de constrição, sob o argumento de que não restou provada a quitação do contrato de compra e venda do bem. 2. Se os documentos juntados aos autos não constituem prova hábil de que o executado é titular dos direitos sobre imóvel que se pretende penhorar, acertada a decisão que indefere o pedido de constrição do referido bem. 3. Se os terceiros que o exequente pretende sejam intimados para informar acerca da aquisição do bem pelo executado não podem comprovar inequivocamente o fato que se pretende provar, revela-se inaplicável o art. 380 do CPC. 4. Recurso conhecido e desprovido.