TJDF 202 - 1009014-07013825920168070000
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEVER DE PROVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a expressa disposição do art. 373, II, do CPC, cumpre à parte ré se desincumbir de seu ônus probatório no que tange ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra é condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. 2. Diante da comprovação, pelo fornecedor, do inadimplemento do consumidor quanto a parcelas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui obrigação do devedor provar que efetuou o pagamento das prestações que lhe são exigidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DEVER DE PROVA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme a expressa disposição do art. 373, II, do CPC, cumpre à parte ré se desincumbir de seu ônus probatório no que tange ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autor. No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra é condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. 2. Diante da comprovação, pelo fornecedor, do inadimplemento do consumidor quanto a parcelas do contrato de financiamento celebrado entre as partes, constitui obrigação do devedor provar que efetuou o pagamento das prestações que lhe são exigidas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/04/2017
Data da Publicação
:
11/04/2017
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
SANDRA REVES
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