TJDF 202 - 1009286-07031242220168070000
Ação de cobrança. Perícia contábil. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova pericial é desnecessária. 2 ? Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo. 4 - Para afastar a decisão que nega a gratuidade de justiça, a parte deve instruir o agravo com cópia de documentos que comprovam a condição de juridicamente pobre. 5 - Agravo não provido.
Ementa
Ação de cobrança. Perícia contábil. Gratuidade de justiça. Não necessitado. 1 - Não há cerceamento de defesa se a prova pericial é desnecessária. 2 ? Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta a declaração de insuficiência de recursos (art. 4º, L. 1.060/50). 3 - Caso tenha fundadas razões sobre a condição de miserabilidade daquele que postula o benefício da assistência judiciária, o juiz pode indeferi-lo. 4 - Para afastar a decisão que nega a gratuidade de justiça, a parte deve instruir o agravo com cópia de documentos que comprovam a condição de juridicamente pobre. 5 - Agravo não provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JAIR SOARES
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