AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO.  PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. PEDIDO DE RENOVAÇÃO PROTOCOLADO. APRECIAÇÃO NÃO EFETUADA. EXTRAPOLAÇÃO DE PRAZO RAZOÁVEL. CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO INALTERADAS. GARANTIA DA LIVRE INICIATIVA E DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.     Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu os efeitos de auto de interdição expedido pela Agência de Fiscalização do Distrito Federal, por falta de apresentação de alvará de funcionamento com prazo de validade. 2.     A sociedade empresária protocolou o pedido de renovação do seu alvará de funcionamento. Mas transcorridos 04 meses, sua solicitação não foi apreciada. Caracterizada a flagrante omissão do Poder Público, que dispõe de prazo de 30 (trinta) dias para decidir os requerimentos apresentados pelas vias administrativos (Lei no. 2.834/2001), mostrou-se desarrazoada a interdição do estabelecimento comercial, que opera nas mesmas condições anteriormente autorizadas e sem prejuízo à sociedade ou ao meio-ambiente. 3.     A intervenção judicial não implica em usurpação à atividade do executivo, mas busca apenas assegurar o direito constitucional da livre iniciativa, do exercício privado de atividade econômica e ao trabalho. De mais a mais, a medida teria por escopo apenas estender os efeitos do ato administrativo legitimamente expedido, mas expirado pelo curso do tempo e sem prova de que qualquer fato superveniente tenha alterado as condições reinantes até aquele momento. 4.     AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.