TJDF 202 - 1009335-07004027820168079000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Nos contratos de alienação fiduciária de imóvel, a legislação pátria autoriza que o registro de imóveis promova a intimação por edital para constituir o devedor em mora, caso não seja localizado nas tentativas de intimação pessoal (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei nº 9.514/97). 3. Publicado edital, na forma que prescreve a lei, não se vislumbra nulidade que impeça a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário. 4. Ausentes os elementos de convencimento que permitam, ainda que em sede juízo sumário e preliminar, a verificação acerca da probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o indeferimento da pretensão antecipatória de urgência (art. 300 do CPC). 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. INTIMAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A tutela de urgência está disciplinada nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, cujos pilares são a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Nos contratos de alienação fiduciária de imóvel, a legislação pátria autoriza que o registro de imóveis promova a intimação por edital para constituir o devedor em mora, caso não seja localizado nas tentativas de intimação pessoal (art. 26, §§ 1º, 3º e 4º, Lei nº 9.514/97). 3. Publicado edital, na forma que prescreve a lei, não se vislumbra nulidade que impeça a consolidação do imóvel em nome do credor fiduciário. 4. Ausentes os elementos de convencimento que permitam, ainda que em sede juízo sumário e preliminar, a verificação acerca da probabilidade do direito e o risco de dano, é forçoso o indeferimento da pretensão antecipatória de urgência (art. 300 do CPC). 5. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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