TJDF 202 - 1009339-07031849220168070000
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. ÔNUS DO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PARA REQUERER DOCUMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui ônus do inventariante a apresentação de todos os elementos necessários ao deslinde do inventário, inclusive os que forem eventualmente requeridos pelo Juízo 2. Não se mostra plausível a determinação judicial para exibição de documento ou coisa por terceiro quando ainda não esgotados os meios à disposição do administrador do espólio. 3. Nos termos do o art. 612 do Código de Processo Civil, o juízo do inventário remeterá às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 4. Recurso desprovido. Assinado eletronicamente por MARIO ZAM BELMIRO ROSA 20/04/2017 21:45:44 https://pje2i.tjdft.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 17042018454482600000001251494
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO POR TERCEIRO. ÔNUS DO INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE PARA REQUERER DOCUMENTOS JUNTO AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS. DECISÃO MANTIDA. 1. Constitui ônus do inventariante a apresentação de todos os elementos necessários ao deslinde do inventário, inclusive os que forem eventualmente requeridos pelo Juízo 2. Não se mostra plausível a determinação judicial para exibição de documento ou coisa por terceiro quando ainda não esgotados os meios à disposição do administrador do espólio. 3. Nos termos do o art. 612 do Código de Processo Civil, o juízo do inventário remeterá às vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas. 4. Recurso desprovido. Assinado eletronicamente por MARIO ZAM BELMIRO ROSA 20/04/2017 21:45:44 https://pje2i.tjdft.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam 17042018454482600000001251494
Data do Julgamento
:
07/04/2017
Data da Publicação
:
06/10/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
8ª Turma Cível
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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