TJDF 202 - 1009481-07026964020168070000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I ? A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II ? Os documentos que instruem os autos demonstram que o recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, fazendo jus, pois, ao almejado benefício da assistência judiciária. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. I ? A alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural goza de presunção de veracidade, que somente pode ser ilidida se houver prova em sentido contrário. II ? Os documentos que instruem os autos demonstram que o recorrente não possui recursos suficientes para arcar com o pagamento das custas processuais e de eventual verba de sucumbência, sem prejuízo próprio ou de sua família, fazendo jus, pois, ao almejado benefício da assistência judiciária. III ? Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
25/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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