TJDF 202 - 1009539-07016796620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE MATRIZ. POSSIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL. I - O estabelecimento comercial não possui vida própria, ou seja, não é sujeito de direitos, consistindo apenas em parcela do patrimônio do empresário. Logo, sendo o empresário ? e não a filial ? o sujeito de direitos, é o seu patrimônio que responde pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. II - O patrimônio do devedor ? pelo qual se entende o da matriz e de suas filiais, em razão da unidade patrimonial ? deve responder pela dívida, nos termos do art. 789 do CPC. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BENS DA SOCIEDADE MATRIZ. POSSIBILIDADE. UNIDADE PATRIMONIAL. I - O estabelecimento comercial não possui vida própria, ou seja, não é sujeito de direitos, consistindo apenas em parcela do patrimônio do empresário. Logo, sendo o empresário ? e não a filial ? o sujeito de direitos, é o seu patrimônio que responde pelas dívidas contraídas no exercício da atividade empresarial. II - O patrimônio do devedor ? pelo qual se entende o da matriz e de suas filiais, em razão da unidade patrimonial ? deve responder pela dívida, nos termos do art. 789 do CPC. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
26/05/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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