AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE REAJUSTE. SERVIDORES DAS CARREIRAS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO DF. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA POR PARTE DO ENTE PÚBLICO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUESTÃO DA PRÉVIA E NECESSÁRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu o pedido de tutela de urgência. 2. Apesar da existência de lei distrital prevendo reajuste para as carreiras de assistência à saúde do DF (Lei nº 5.008/2012), que fixou novos valores dos vencimentos básicos para os cargos dessas carreiras, prevendo a implementação desse montante em parcelas, o fato é que tal reajuste está na dependência de comprovação da existência de dotação orçamentária e disponibilidade financeira para a realização da despesa. 3. Há controvérsia sobre se haveria ou não a prévia e necessária dotação orçamentária, questão que depende de dilação probatória, não sendo possível sua apreciação na via estreita do agravo de instrumento. 4. Recurso conhecido e desprovido.