TJDF 202 - 1009542-07021672120168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELA EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO AO FILHO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de execução, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 2. A alegada cobrança em duplicidade não restou demonstrada. 3. A alegação de que a penhora recaíra em imóvel de terceiro não se sustenta, porquanto, consoante se extrai da certidão de ônus do imóvel, o referido bem continua registrado em nome da parte executada/agravante, e, assim, a doação não possui eficácia em relação a terceiros, considerando não ter havido o competente registro imobiliário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE PELA EXEQUENTE NÃO DEMONSTRADA. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DO EXECUTADO AO FILHO. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO A TERCEIROS. AUSÊNCIA DO REGISTRO IMOBILIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento, em ação de execução, contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora. 2. A alegada cobrança em duplicidade não restou demonstrada. 3. A alegação de que a penhora recaíra em imóvel de terceiro não se sustenta, porquanto, consoante se extrai da certidão de ônus do imóvel, o referido bem continua registrado em nome da parte executada/agravante, e, assim, a doação não possui eficácia em relação a terceiros, considerando não ter havido o competente registro imobiliário. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
16/05/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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