TJDF 202 - 1009543-07015347320178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701534-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ARTIGO 521, III E IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível cumprimento provisório de sentença no caso de pendência de recurso a que não se atribui efeito suspensivo automático. 2. Estando a sentença em consonância com enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça e estando o Agravo em Recurso Extraordinário pendente de julgamento, é dispensável a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701534-73.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: DISTRITO FEDERAL AGRAVADO: CIPLAN CIMENTO PLANALTO SA EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. DESNECESSIDADE DE CAUÇÃO. ARTIGO 521, III E IV, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. É cabível cumprimento provisório de sentença no caso de pendência de recurso a que não se atribui efeito suspensivo automático. 2. Estando a sentença em consonância com enunciado de súmula do Superior Tribunal de Justiça e estando o Agravo em Recurso Extraordinário pendente de julgamento, é dispensável a prestação de caução para o levantamento dos valores depositados. 3. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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