TJDF 202 - 1009544-07013849220178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701384-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: UBIRATA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ASSIS EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS DESLIGAMENTO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO N. 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a cobertura do plano de saúde do consumidor, ainda que desligado da empresa empregadora, desde que este opte por contribuir de modo individual, nos termos da Resolução n.º 19 do Conselho de Saúde Suplementar. 2. O direito à saúde é essencial e deve prevalecer a interpretação da lei de modo favorável ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho Número do processo: 0701384-92.2017.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: UBIRATA FIGUEIREDO DE OLIVEIRA ASSIS EMENTA PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS DESLIGAMENTO DA EMPRESA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA PELA EMPREGADORA. POSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO INDIVIDUAL. RESOLUÇÃO N. 19 DO CONSELHO DE SAÚDE SUPLEMENTAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a cobertura do plano de saúde do consumidor, ainda que desligado da empresa empregadora, desde que este opte por contribuir de modo individual, nos termos da Resolução n.º 19 do Conselho de Saúde Suplementar. 2. O direito à saúde é essencial e deve prevalecer a interpretação da lei de modo favorável ao consumidor. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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