TJDF 202 - 1009545-07011354420178070000
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho EMENTA CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS. ARTIGO 139, IV, CPC. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas visando o cumprimento de decisões judiciais. 2. A apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor de alimentos não garante a satisfação do crédito do alimentando, a despeito de gerar constrangimento indevido ao devedor, em descompasso com o princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Sebastião Coelho EMENTA CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. APREENSÃO DE CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. MEDIDAS COERCITIVAS. ARTIGO 139, IV, CPC. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O artigo 139, IV, do CPC prevê a possibilidade de serem adotadas medidas coercitivas visando o cumprimento de decisões judiciais. 2. A apreensão de CNH, passaporte e cartões de crédito do devedor de alimentos não garante a satisfação do crédito do alimentando, a despeito de gerar constrangimento indevido ao devedor, em descompasso com o princípio da proporcionalidade. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
17/05/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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