TJDF 202 - 1009642-07016779620168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. EX-CÔNJUGES. ACORDO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CESSÃO EM NOME DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INCABÍVEL. A ausência de demonstração da titularidade dos direitos sobre o imóvel pelas partes inviabiliza a realização da homologação da partilha pretendida. A simples alegação de que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos por ambas as partes, na constância do casamento, não autoriza a sua partilha. O reconhecimento da simulação do negócio jurídico, sem que haja a participação dos cedentes do imóvel, não é possível.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBREPARTILHA. EX-CÔNJUGES. ACORDO. IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS. CESSÃO EM NOME DE TERCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA TITULARIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INCABÍVEL. A ausência de demonstração da titularidade dos direitos sobre o imóvel pelas partes inviabiliza a realização da homologação da partilha pretendida. A simples alegação de que os direitos sobre o imóvel foram adquiridos por ambas as partes, na constância do casamento, não autoriza a sua partilha. O reconhecimento da simulação do negócio jurídico, sem que haja a participação dos cedentes do imóvel, não é possível.
Data do Julgamento
:
16/03/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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