TJDF 202 - 1009650-07007015520178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. O artigo 678, do Código de Processo Civil, dispõe que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido, como na hipótese em análise. Os atos expropriatórios devem ser suspensos se constatado que os terceiros possuem a propriedade e posse de parte do imóvel penhorado, pois a simples reserva de 50% do produto da venda do imóvel, configura violação ao direito dos embargantes.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. O artigo 678, do Código de Processo Civil, dispõe que a decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido, como na hipótese em análise. Os atos expropriatórios devem ser suspensos se constatado que os terceiros possuem a propriedade e posse de parte do imóvel penhorado, pois a simples reserva de 50% do produto da venda do imóvel, configura violação ao direito dos embargantes.
Data do Julgamento
:
06/04/2017
Data da Publicação
:
19/04/2017
Órgão Julgador
:
6ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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