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Jurisprudência


TJDF 202 - 1010155-07020027120168070000

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. CO-PROPRIETÁRIOS. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ADJUDICAÇÃO DE 100% DO IMÓVEL PENHORADO. POSSIBILIDADE. 1. As dívidas condominiais consubstanciam obrigação propter rem indivisível e solidária, razão pela qual pode o credor optar por demandar um ou mais devedores, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. 2. Uma vez que não existe a figura do litisconsórcio passivo necessário, não há que se falar em necessidade de que o coproprietário participe da ação de conhecimento. E, em vista de que a legislação processual civil adota o sincretismo processual, tem-se que, não sendo necessário que o coproprietário componha a lide, também não se faz necessário que esse integre a execução de sentença. 3. O coproprietário que não participou da demanda de conhecimento, caso deseje impugnar a penhora determinada, pode se valer dos embargos de terceiro, sendo cabível, portanto, a adjudicação da totalidade do imóvel penhorado. 4. Não se pode olvidar, ainda, que o coproprietário também usufruiu dos serviços prestados pelo condomínio, o que acarreta a necessidade de ofertar a devida contraprestação. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 07/04/2017
Data da Publicação : 10/05/2017
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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