TJDF 202 - 1010760-07028947720168070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO RENAJUD. BEM APREENDIDO. RÉU NÃO CITADO/INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A pretensão do recorrente de obter a liberação da restrição do veículo e assim poder proceder a alienação do bem, sem que o devedor tenha sido citado/intimado para pagar o débito se mostra em desconformidade com o ordenamento legal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR INCIDENTAL. LIBERAÇÃO DE RESTRIÇÃO RENAJUD. BEM APREENDIDO. RÉU NÃO CITADO/INTIMADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência de natureza cautelar incidental, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. A pretensão do recorrente de obter a liberação da restrição do veículo e assim poder proceder a alienação do bem, sem que o devedor tenha sido citado/intimado para pagar o débito se mostra em desconformidade com o ordenamento legal. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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