TJDF 202 - 1010762-07019581820178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. NOVA CORREÇÃO DE PROVA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO PARA FASES SEGUINTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. 1. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Não havendo elementos suficientes para demonstrar a real classificação da candidata diante de uma possível anulação de questão em prova de concurso público, deve ser indeferida tutela que busca o recálculo de sua nota e convocação para demais etapas do certame cujo resultado preliminar ocorreu em 2014, carecendo o tema da necessária dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. NOVA CORREÇÃO DE PROVA. CONCURSO. CONVOCAÇÃO PARA FASES SEGUINTES. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. 1. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 2. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: a probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo. 3. Não havendo elementos suficientes para demonstrar a real classificação da candidata diante de uma possível anulação de questão em prova de concurso público, deve ser indeferida tutela que busca o recálculo de sua nota e convocação para demais etapas do certame cujo resultado preliminar ocorreu em 2014, carecendo o tema da necessária dilação probatória e o estabelecimento do contraditório. 4. Agravo desprovido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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