TJDF 202 - 1010781-07011155320178070000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PREÇOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pela autora estão a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 3. A ausência do contrato entabulado entre as partes impede a análise do negócio jurídico no qual se ampara a pretensão antecipatória. A simples alegação de existência de diferença nos preços e prazos praticados entre diferentes fornecedores e revendedores não é bastante para caracterizar eventual ilícito contratual ou legal. 4. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida de urgência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. PREÇOS PRATICADOS. AUSÊNCIA DO CONTRATO. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA, NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do ordenamento processual (art. 300 do Código de Processo Civil/2015), o juiz pode deferir a tutela provisória de urgência, desde que evidenciado a probabilidade do direito e o perito de dano ou risco ao resultado do processo. 2. Evidenciado que as questões fáticas deduzidas pela autora estão a reclamar dilação probatória, mostra-se inviável o deferimento de medida antecipatória de tutela. 3. A ausência do contrato entabulado entre as partes impede a análise do negócio jurídico no qual se ampara a pretensão antecipatória. A simples alegação de existência de diferença nos preços e prazos praticados entre diferentes fornecedores e revendedores não é bastante para caracterizar eventual ilícito contratual ou legal. 4. Ausentes os requisitos que autorizam o deferimento da medida de urgência, a manutenção da decisão que a indeferiu é medida que se impõe. 5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
19/04/2017
Data da Publicação
:
26/04/2017
Órgão Julgador
:
7ª Turma Cível
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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